Alteração no Estatuto do Idoso dá preferência aos 80+

Presidente sancionou lei nessa quarta-feira (12)

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (12) a Lei nº 13.466, que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial a quem tem mais de 80 anos.

Foram modificados três artigos do Estatuto, sancionado em 2003. Com isso, os 80+ devem ter suas necessidades atendidas com preferência em relação aos 60+.

Veja a íntegra da lei:

LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 3º ………………………………………………………………………..
§ 1º ……………………………………………………………………………….
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 7º:
“Art. 15. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 71. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Luislinda Dias de Valois Santos

2 respostas
  1. Joana Darc says:

    Muito louvável. Mas nem todos chegam a 80 anos.Alguns nem perto ainda mais com nossa aposentadoria vergonhosa, saúde Pública que está deprimente.Porque esse limite de idade? Pra mim a partir de 65 anos já é idoso.Na minha opinião esse estatuto é falho.

    Responder
    • ViverAgora says:

      Olá, Joana
      Pessoas a partir de 60 anos são consideradas idosos e continuam a ser prioridade. A alteração no Estatuto foi a distinção entre os idosos com mais de 80 anos, que agora terão prioridade especial sobre os 60+.

      Responder

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